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Gestão Escolar
Unidade executora

O QUE É UMA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA?

Trata-se de uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, integrada por membros das comunidades escolar e local. As unidades executoras são constituídas para receber e gerir os recursos repassados pelo Governo Federal e possuem várias denominações, tais como, Caixa Escolar, Conselho Escolar, Círculo de Pais e Mestres, Associação de Pais e Mestres, etc. Neste município, todas as instituições possuem Unidades Executoras as quais são denominadas Associação de Pais e Mestres.


Para que as Unidades Executoras possam ter conta bancária e serem contempladas com recursos, é necessário que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. Todas as instituições que possuem CNPJ possuem também algumas obrigações fiscais e trabalhistas, dentre elas, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Relação Anual de Informações Sociais, etc. Portanto, cada instituição deve contratar os serviços de um escritório de contabilidade para que estes providenciem os documentos e as declarações que as Unidades Executoras são ou venham a ser obrigadas a informar.


Cada APM tem sua data específica de vigência dos mandatos, portanto, é necessário estar sempre atentos aos prazos para que as eleições sejam realizadas com antecedência. A ata da eleição deve ser registrada em cartório. Os dados cadastrais da nova APM devem ser regularizados junto à Receita Federal, cabendo essa função ao escritório de contabilidade.


A Unidade Executora Própria tem como atribuições:


a) Administrar recursos transferidos por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais;
b) Gerir recursos advindos de doações da comunidade e de entidades privadas;
c) Controlar recursos provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;
d) Fomentar as atividades pedagógicas, a manutenção e a conservação física de equipamentos e a aquisição de materiais necessários ao funcionamento da escola; e
e) Prestar contas dos recursos repassados, arrecadados e doados.


Baixe aqui o Manual de Constituição de Unidade Executora Própria


Fonte: http://www.fnde.gov.br


Contas correntes

O FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação possui diversos programas de repasse de recursos às instituições educacionais de todo o país. Para cada programa criado, existe uma Legislação específica a ser seguida pelas instituições contempladas. Para cada programa, o FNDE providencia a abertura da conta bancária e repassa o recurso financeiro o qual deve ser utilizado estritamente na finalidade de cada programa. A cada eleição de novos presidentes e tesoureiros membros da APM, toda a documentação pertinente deve ser encaminhada ao Banco do Brasil para a realização da alteração cadastral.


As contas correntes não devem ser utilizadas para outros tipos de depósitos, como por exemplo, recebimentos de doações, depósito de lucro de promoções, etc.


É obrigação das APMs o acompanhamento da movimentação financeira das contas correntes.


Baixe aqui o Acordo de Cooperação Mútua celebrado entre o FNDE e o Banco do Brasil


Conselho Escolar

Aos conselhos escolares cabe deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação.


Baixe aqui a Lei 2.100/2007 - Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal.


Acesse aqui as publicações do Ministério da Educação sobre Conselhos Escolares


Fontes: http://www.mec.gov.br


Contatos das instituições
Instituição Diretoria Fone/ramal Email

E.M.Pref . Mário de Menezes – Ens. Fundamental

Patrícia Alves Maciel Santos

3178-0259

escola.menezes@ibipora.pr.gov.br

RUA: Sebastiana Bueno Salgado nº 02 – Jd. Bom Pastor

Complexo Educacional Municipal Pref. Alberto Spiaci

Leonir Aparecida Pedro

3178-0265

escola.galdina@ibipora.pr.gov.br,

Rua: IbrainPrudente da Silva nº 899 – Vila Esperança

leonir@ibipora.pr.gov.br

E.M.Profª . AldivinaMoreira de Paula – Ens. Fundamental

Célia Rosana Santos Gusmão

3178-0251

escola.aldivina@ibipora.pr.gov.br;

RUA: Sebastião Pinheiro de Freita A1:D58s nº 380 – Jd. Pinheiro

celia.rosana@ibipora.pr.gov.br;

Complexo Educacional Municipal Professora Maria do Carmo Galvão Uille Rua das Camélias, nº122, Jardim Éden

Patricia EdnéiaPerez Bueno

3178-0345

cmei-malibu@ibipora.pr.gov.br

E.M.Prof ª. Alice Roma BottiSchmitt  -  Ens. Fundamental

Rosemary Bento

3178-0252

escola.aliceroma@ibipora.pr.gov.br

RUA: Bandeirantes nº 15 – Jd. Sant Anna

E.M.Profª . Almerinda Felizettido Nascimento - Ens. Fundamental

Maria Clementina Bertoncini

3178-0253

escola.almerinda@ibipora.pr.gov.br

RUA: Primavera nº 510 - Jd. Eden

E.M.Profª . Helena Hatsue Kakitani   - Ens. Fundamental

Juliana Maria de Jesus Ribeiro

3178-0256

escola.kakitani@ibipora.pr.gov.br

 AV: Engenheiro Francisco Beltrão Nº 1015 – Centro

Complexo Educacional Municipal Profª. IvanildesGonçalves

Cláudio Roberto Pereira dos Santos

3178-0257

escola.ivanildes@ibipora.pr.gov.br

RUA: Santa Mariana, nº 180 – Jd. Santa Paula

E.M.Profª . Maria Inês Rodrigues de Mello - Ens. Fundamental

Jacqueline Santos Flauzino

3178-0258

escola.mariaines@ibipora.pr.gov.br

RUA: 19 de DezembroNº 1550 – Jd. Miguel Antico

Complexo Educacional Municipal Profª.VeraLúcia PansardiCasagrande

Patrícia Ranieri Sípoli

3178-0261

escola.veralucia@ibipora.pr.gov.br

Rua. Rio de Janeiro nº 283 – Conj. Henrique Alves Pereira

E.M.Profº . Carlos Augusto Guimarães - Ens. Fundamental

Eliane de Fátima Souza

3178-0254

carlos.guimaraes@ibipora.pr.gov.br

AV. Engenheiro Beltrão Nº 65 – Centro

Escola Municipal Professor Nelson João Sperandio– Ensino Fundamental

Ivonete Dias

84471854

escolanelson@ibipora.pr.gov.br

Rua Maria Cândida de Jesus nº112 - Conj. Hab. Miguel Petri

E.M.Rotary Club   -  Ens. Fundamental

Silvana Oliveira dos Santos

3178-0260

escola.rotary@ibipora.pr.gov.br

Rua: 7 de SetembroNº 439 - Centro

E. Mun.P. M. H. Alencar C. Branco - Ens. Fundamental

Elizabete de Castro Jandres Ivanchechen

3268-6015

betejandres76@yahoo.com.br

Rua: Vicente Alves nº 76 – Distrito Taquara do Reino

escola.castelobranco@ibipora.pr.gov.br

E.Mun . Sebastião Luiz de Oliveira - Ens. Fundamental

Luzia Aparecida Martins Araujo

3258-7704

luzia.araujo@ibipora.pr.gov.br

Av : Brasil, nº 217 – Jd. John Kennedy

fabiana.romagnolli@hotmail.com

 

escola.sebastiao@ibipora.pr.gov.br

Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus

Roseli Franchi CrukGarcia

3258-5990

cmei-meninodeus@ibipora.pr.gov.br

Av : Brasil nº 255 - Jardim John Kennedy

Centro Municipal de Educação Infantil Cantinho Feliz

Matilde Santos da Silva

3178-0283

cmei-cantinhofeliz@ibipora.pr.gov.br

Rua: Messias Henrique de Oliveira nº 55 – Conj. José Pires de Godoy

matilde.santos@ibipora.pr.gov.br

Centro Municipal de Educação Infantil Carinho Materno

Marley PelizerMachado

3178-0284

cmei-carinhomaterno@ibipora.pr.gov.br

Praça Ciro Ibiráde Barros nº 173

Centro Municipal  de Educação Infantil Profª. IdalinaSoares Sobreira

Cintya WedderhoffMachado

3178-0285

cmei-idalinasoares@ibipora.pr.gov.br

Rua: Prof. José Leocádionº 110 – Jd. Bom Pastor

Centro Municipal  de Educação Infantil ProfªMaria Cristina Alves Pereira Wosny

Maria Jose Teixeira Silva

3178-0288

cmei-mariacristina@ibipora.pr.gov.br

Rua Iracema Corbanezde Souza, nº 175 - Conjunto Habitacional Pedro Morelli Filho

Centro Municipal de Educação Infantil Profª. Aracy SalinetVieira

Marli Pascoal Vieira

3178-0281

cmei-aracisalinet@ibipora.pr.gov.br

Rua: Vicente de Paula nº 155 – Centro

Centro Municipal de Educação Infantil Profª. Bárbara Machado de Oliveira

Luciana BressamPedroso

3178-0282

cmei-barbaramachado@ibipora.pr.gov.br

Rua: Apucarana nº 320 – Jd. San Rafael

Centro Municipal de Educação Infantil Mãezinha do Céu

Lucineia De Carvalho Cardoso

3178-0287

cmei-maezinhadoceu@ibipora.pr.gov.br

Rua: Ezequiel Jorge nº 400 – Centro

Centro Municipal de Educação Infantil Precioso Tesouro

Maria da Paz Tavares Armelin

3268-6029

pazarmelin@hotmail.com;

Rua: Ibiporã nº 218 - Distrito da Taquara do Reino

cmei-preciosotesouro@ibipora.pr.gov.br

Centro Municipal de Educação Infantil Recantos dos Baixinhos

Ivonete MontrezoroFerreira

3178-0286

cmei-recantodosbaixinhos@ibipora.pr.gov.br

Rua: Pe. Vitoriano Valente nº 1005 - Centro

Centro Municipal de Educação Infantil Profª Dálgima EikMendes Borges

Silmara do R M Alberguine

3178-0262

cmei-dalgimaborges@ibipora.pr.gov.br

Rua João Barreto nº 567  -   JdPérola

Centro Municipal de Educação Infantil Padre Cláudio Romano

Rosangela ErnandesBraga da

3178-0389

cmei.padreclaudio@ibipora.pr.gov.br

Avenida dos Estudantes nº3090 – Residencial Vila Romana II

Silva

Centro Municipal de Educação Infantil ProfªZilda Romano da Conceição

Ana Paula BetiatiMarques

3178-0264

cmei-zilda@ibipora.pr.gov.br

Rua: João Semprebomnº 685 – Conj. AngeloMaggi

Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez – CAESMI

Rozana Atiguro

3178-0263

caesmi@ibipora.pr.gov.br

Rua Duque de Caxias nº 377 - Centro

Legislação vigente e Manuais

PDDE e suas ações agregadas


MANUAL OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - MAIS EDUCAÇÃO


Resolução/CD/FNDE/MEC nº 25, de 12 de dezembro de 2014 – Mais Educação
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros na categoria de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas do ensino fundamental, participantes do Programa Mais Educação que optarem por desenvolver a atividade Esporte da Escola/Atletismo e múltiplas vivências esportivas.

Resolução/CD/FNDE nº 15, de 10 de julho de 2014 – PDDE Dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas.

Resolução/CD/FNDE nº 14, de 9 de junho de 2014 – PDDE
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.

Resolução/CD/FNDE nº 5, de 31 de março de 2014 – PDDE
Dispõe sobre a efetivação das transferências de recursos, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e demais ações vinculadas referentes ao exercício 2014.


Resolução/CD/FNDE nº 34, de 6 de setembro de 2013 – Mais Educação
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.

Decreto Nº 7083/10 (Mais Educação)


Resolução/CD/FNDE nº 19, de 21 de maio de 2013 – Escola Acessível
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais.

Resolução/CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013.  - PDDE
Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009.

Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009 – PDDE
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 44, de 13 de novembro de 2013  - PNLD
Altera os arts. 3º e 7º e a alínea i do inciso III do art. 8º e acrescenta o § 6º ao art. 1º da Resolução nº 42, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica.

Resolução/CD/FNDE nº 22, de 7 de junho de 2013  - PNLD
Altera o § 3º do art. 6º da Resolução nº 42, de 28 de agosto de 2012, e o § 4º do art. 1º da Resolução nº 51, de 16 de setembro de 2009, que dispõem sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica e a educação de jovens e adultos.

Resolução/CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012  - PNLD Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica.

Decreto nº 7084, de 27 de janeiro de 2010  - PNBE
Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 7, de 20 de março de 2009 (Alterada) – PNBE
Dispõe sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).


LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Livro didático

O Programa tem por objetivo prover as escolas públicas de ensino fundamental e médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários.

O PNLD é executado em ciclos trienais alternados. Assim, a cada ano o FNDE adquire e distribui livros para todos os alunos de determinada etapa de ensino e repõe e complementa os livros reutilizáveis para outras etapas.

Saiba mais sobre o Programa Nacional do Livro Didático

Guia PNLD 2016

Mais Educação - Escolas que possuem o programa em funcionamento

O Programa Mais Educação, instituído pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação Integral.

As escolas das redes públicas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal fazem a adesão ao Programa e, de acordo com o projeto educativo em curso, optam por desenvolver atividades nos macrocamposde acompanhamento pedagógico; educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica.


Saiba mais sobre o programa Mais Educação


Perguntas frequentes sobre o Mais Educação

PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

O programa engloba várias ações e objetiva a melhorada infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.

Até 2008, o programa contemplava apenas as escolas públicas de ensino fundamental. Em 2009, com a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009(transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009), foi ampliado para toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil.

Folder Novo PDDE - FNDE

GUIA DE ORIENTAÇÕES


Manual de Orientações FNDE/2006Obs: Desconsiderar os formulários antigos que estão no manual e os prazos de prestação de contas que foram revogados

PDDE- Acessibilidade (Escola Acessível)

O Ministério da Educação em parceria com os Sistemas de Ensino, implementa políticas públicas visando assegurar o direito à educação e promover autonomia  e independência das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superlotação  no  contexto  escolar.  Nesta perspectiva, os sistemas de ensino modificam sua organização, assegurando aos estudantes público alvo da educação especial, matrícula nas classes comuns e oferta do atendimento educacional especializado, previsto no projeto político pedagógico da escola.
As instituições que recebem os recursos devem elaborar o Plano de Atendimento o qual deve ser inserido no SIMEC. O plano deve ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Ministério da Educação.  O dinheiro pode ser utilizado somente após a aprovação do plano pelo MEC.

O plano é elaborado em conjunto com a APM e o Conselho Escolar.

Objetivos do programa:

      Adequar arquitetônica ou estruturalmente, os espaços físicos reservados à instalação e funcionamento de salas de recursos multifuncionais, a fim de atender os requisitos de acessibilidade;

      Adequar sanitários, alargar portas e vias de acesso, construir rampas, instalar corrimão e colocar sinalização visual e tátil;

      Adquirir mobiliário acessível, cadeira de rodas, material desportivo acessível e outros recursos de tecnologia assistiva.

O Programa Escola Acessível objetiva, prioritariamente, promover acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares. Não obstante, prevê, também, a possibilidade de aquisição de recursos de tecnologia assistiva, além daqueles existentes nas Salas de Recursos Multifuncionais.

 

PDDE Interativo

O PDDE Interativo é uma ferramenta da gestão escolar disponível para todas as escolas públicas. Ele foi desenvolvido pelo Ministério da Educação em parceria com as secretarias estaduais e municipais e sua principal característica é a natureza auto instrucional e interativa de cada tela. Ou seja, além das escolas e secretarias não precisarem mais realizar formações presenciais para conhecer a metodologia e utilizar o sistema, este interage permanentemente com o usuário, estimulando a reflexão sobre os temas abordados. As mudanças tiveram como principal objetivo facilitar o acesso e a navegação da equipe escolar e de todas as pessoas interessadas em conhecer a ferramenta. 

A partir do ano de 2015, o diagnóstico subsidiará um plano de ações para os próximos três anos e, por isso, estará com um formato mais robusto, incorporando as questões correlatas aos programas integrantes do sistema PDDE. Parte dos programas de repasse direto à escola passará a integrar o plano geral, que passará a se chamar Plano Integrado, permitindo que a escola planeje ações de diversos programas em um único instrumento.

 

Nessa perspectiva, o exercício de 2015 será dedicado exclusivamente ao planejamento da escola: a construção do diagnóstico e do Plano Integrado. O diagnóstico deverá evidenciar a situação em que a escola se encontra, da forma mais realista possível, já que resultará numa lista de problemas a serem priorizados no momento da construção do Plano Integrado.

 

Na versão do PDDE Interativo de 2015, cada escola participante do sistema deverá ter seu Conselho Escolar pronto para exercer o papel de Grupo de Trabalho (GT), como o grupo representativo da escola na elaboração do seu Diagnóstico e construção do Plano Integral. Isto porque o Conselho Escolar é órgão colegiado da escola pública, e a participação da comunidade escolar por meio desse colegiado é um dos princípios da gestão democrática do ensino público na educação básica, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

 

Dessa forma, a constituição desse colegiado é imprescindível para a construção do diagnóstico e do plano no PDDE Interativo, sem o que não haverá possibilidade de repasse de recursos dos programas nele inserido.


Apresentação pdde interativo 2015

Manual pdde interativo 2014

Manual orientações pdde interativo 2015

Portaria 328 de 22 de junho de 2015

 


Link de acesso ao PDDE Interativo
Plataforma Freire

O Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica - PARFOR é um programa implantado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de contribuir para que os professores em exercício na rede púbica de educação básica tenham acesso à formação superior exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Por meio dele, a Capes induz e fomenta a oferta de cursos de licenciatura nas modalidades presencial e a distância em Instituições de Educação Superior - IES.  Esses cursos permitem que o professor da rede pública de educação básica, possa obter formação superior em cursos gratuitos e de qualidade, na disciplina em que atua em sala de aula.

Anualmente, são divulgados os prazos no site freire.capes.gov.br.

PNBE - Programa Nacional Biblioteca na Escola

O Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) tem como objetivo prover as escolas de ensino público das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, no âmbito da educação infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, do ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), com o fornecimento de obras e demais materiais de apoio à prática da educação básica.


São distribuídos às escolas por meio do PNBE; PNBE do Professor; PNBE Periódicos e PNBE Temáticos acervos compostos por obras de literatura, de referência, de pesquisa e de outros materiais relativos ao currículo nas áreas de conhecimento da educação básica, com vista à democratização do acesso às fontes de informação, ao fomento à leitura e à formação de alunos e professores leitores e ao apoio à atualização e ao desenvolvimento profissional do professor.


Todas as escolas públicas cadastradas no censo escolar realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) são atendidas pelo programa sem necessidade de adesão.


O PNBE é composto pelos seguintes gêneros literários: obras clássicas da literatura universal; poema; conto, crônica, novela, teatro, texto da tradição popular; romance; memória, diário, biografia, relatos de experiências; livros de imagens e histórias em quadrinhos.


A distribuição dos acervos de literatura ocorre da seguinte forma: Nos anos pares são distribuídos livros para as escolas de educação Infantil (creche e pré-escola), anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos. Já nos anos ímpares a distribuição ocorre para as escolas dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.


Saiba mais sobre o programa

 

Prestação de contas

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados


Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados - Instruções de preenchimento


Relação de bens adquiridos ou produzidos


Relação de bens adquiridos ou produzidos - Instruções de preenchimento


Conciliação bancária


Conciliação bancária - Instrução de preenchimento


Consolidação de Pesquisa de Preços


Instruções de preenchimento

 


Anualmente, todas as instituições devem prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos por meio dos programas.   A prestação de contas consiste no envio de informações ao setor de prestação de contas da prefeitura e estes providenciarão o lançamento dos dados no sistema próprio.

 

Documentação que deve ser enviada ao setor de prestação de contas, conforme RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2014

 

1.   Art. 2º As prestações de contas dos recursos do PDDE, e de suas ações agregadas, transferidos às Unidades Executoras Próprias (UEx), definidas no inciso II, do art. 5º, da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, deverão ser encaminhadas às Entidades Executoras (EEx) - prefeituras municipais ou secretarias estaduais e distrital de educação - às quais se vinculem as escolas que representam, até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes específicas, devendo ser constituídas:

2.    

I - Do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;

 

II - Dos extratos bancários da conta bancária específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas;

 

III - Da Conciliação Bancária, se for o caso; e

 

IV - De outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da destinação dada aos recursos.

 

Ao setor de prestação de contas da prefeitura, além dos documentos exigidos pelo FNDE, é necessário enviar a seguinte documentação:

 

a)    Ofício de encaminhamento da prestação de contas assinado pelo presidente da APM;

b)    Parecer do conselho fiscal da APM;

c)    Cópia das notas fiscais com atestado de recebimento no verso;

d)    Formulário de consolidação de pesquisa de preços;

e)    Uma via do termo de doação dos materiais permanentes;

f)     Cópia da Ata referente à elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos;

g)    Cópia da Ata referente à aprovação da Prestação de Contas dos Recursos pela APM;

h)   Demais Atas que comprovem eventuais alterações no plano de aplicação;

i)     Extrato bancário que comprove exatamente o saldo bancário existente em 31/12 do ano em curso;

j)      Cópias dos cheques, portanto, sempre providenciem a fotocópia do cheque emitido e assinado pelo presidente e tesoureiro da APM;

k)    Plano de Atendimento do programa Mais educação, do PDDE-Interativo (quando há repasse de recursos), Plano de Ação do PDDE-Acessibilidade.

l)     Relação de Bens Adquiridos ou produzidos

m)  Orçamentos

 

OBSERVAÇÕES:

1)     Não é necessário prestar contas ao município dos recursos oriundos de promoções realizadas pela associação de pais e mestres;

2)    Os recursos provenientes de promoções ou doações não podem ser depositados nas contas abertas pelo Governo Federal;

3)    Todas as prestações de contas dos recursos das APM ou dos recursos recebidos do Governo Federal devem ser expostas em edital para que todos os pais, alunos e funcionários tenham conhecimento dos valores recebidos e utilizados pela instituição;