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Cadastrado em 16/05/2011

Dúvidas Frequentes do Sistema da NFS-e

 

O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que substitui a tradicional nota fiscal de serviço impressa. A NFS-e implantada pela Secretaria Municipal de Finanças, será emitida e armazenada eletronicamente com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

 

Como solicitar o acesso ao sistema da NFS-e?

Deverá ser efetuado no portal da Prefeitura Municipal de Ibiporã no link “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica”, depois, entrar no site da NFS-e clicar no link “solicitar acesso”. Seguir as orientações indicadas pelo site, preencher devidamente os dados da empresa, imprimir o documento, assinar e reconhecer firma de seus representantes legais. Após esta etapa, o documento deverá ser protocolado no Departamento de Tributação e Fiscalização juntamente com o Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição da MEI, mais talões de notas fiscais de serviços a serem inutilizados, se existentes.

Os documentos protocolados serão analisados e após considerá-los válidos, a senha será encaminhada para o e-mail cadastrado na solicitação do acesso.

 

O que é RPS?

O RPS é um recibo provisório de serviços e está especificado no Manual de Integração da Receita Federal.

É um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente, possuindo uma numeração seqüencial crescente e deve ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal.

O RPS deverá ser utilizado por emitentes da NFS-e, o eventual impedimento de grande quantidade de NFS-e, como por exemplo, em estacionamentos, ou no caso de problemas técnicos diversos, como falta de energia.

A Prefeitura irá disponibilizar uma numeração para a empresa.

 

O que acontece no caso de não conversão do RPS em NF-e?

A não-conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NF-e equipara-se a não-emissão de documento fiscal e impõe ao o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

 

Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?

Converter o RPS cancelado e cancelar a respectiva NF-e.

 

Pode-se cancelar uma nota emitida?

1. Cancelamento da NF-e é possível quando a data da emissão da NFS-e está dentro do mês corrente.

2. Cancelamento de NF-e com data de emissão da NFS-e fora do mês, somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

 

Como alterar a data de emissão da NFS-e quando esta for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?

De acordo com a legislação, por ocasião da prestação de cada serviço (fato gerador) não deverá ocorrer emissão de NFS-e em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ISS.

Mesmo no caso de conversão de RPS em NFS-e, embora a NFS-e possa ser emitida em data posterior, o sistema considera a data de emissão do RPS como sendo a data do fato gerador para efeito de cálculo do imposto.

 

Tendo emitido uma NF-e com dados incorretos, pode-se corrigi-la por meio de carta de correção?

                É permitida a utilização de carta de correção para retificar a “Discriminação dos Serviços”. Não é permitida para a retificação de erros relacionados com:

- o valor do serviço, das deduções, base se cálculo, alíquota e imposto;

- a correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;

- o número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a data de emissão;

- a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;

- a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;

- a indicação do local de competência do ISS;

- a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;

- o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços.

 

Como se faz para obter a guia de recolhimento do ISS?

                A guia de recolhimento será gerada após o dia 05 de cada mês subseqüente ao mês do fato gerador, tendo seu vencimento todo dia 20 do mês subseqüente. Assim podendo ser impressa pelo site da NFS-e.

 

Como verificar a autenticidade da NFS-e?

                A opção está disponível no sistema para verificar a autenticidade de uma nota, através do fornecimento do CNPJ do prestador, número da NFS-e e código de autenticação presente na NFS-e.

O sistema valida ou não a existência da NFS-e, exibindo-a, quando esta for autêntica.

 

Como verificar a autenticidade dos e-mails recebidos pelo sistema de NFS-e?

                No sistema, está disponível no menu “Dados Cadastrais”. Nesta tela existem inúmeros dados que podem ser alterados, inclusive inserir o logotipo de sua empresa. Para melhor segurança, deve-se alterar a frase de segurança. Esta frase aparecerá em todas as mensagens enviadas pelo Sistema da NFS-e para o seu e-mail, de forma que você tenha segurança da autenticidade do remetente. Sempre que receber um e-mail do sistema da NFS-e, confira a frase de segurança informada na mensagem. Caso ela não exista ou esteja incorreta, não abra a mensagem e proceda à sua exclusão.