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Cadastrado em 27/05/2009

Procuradoria Geral

À Procuradoria Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, compete:

 

» Representar judicial e extrajudicialmente o Município;

 

» Efetuar consultoria e assessoramento jurídico da Administração Direta;

 

» Assistir os órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos;

 

» Promover a cobrança judicial da dívida ativa;

 

» Supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da administração direta e indireta quando solicitado;

 

» Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo ou outros órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

 

» Apreciar projetos de lei em consonância com a Assessoria Parlamentar a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; e Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.