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Cadastrado em 27/05/2009 | Última atualização 22/12/2015

Novo Plano Diretor

Plano Diretor

LEI Nº 2.167-08 com alterações

 

Sistema Viário

LEI Nº 2.175-08 com alterações 

 

Código de Obras

LEI Nº 2.174-08 com alterações

 

Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos

LEI Nº 2.173-08 com alterações 

 

Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana 

LEI Nº 2.172-08 com alterações

 

Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

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