Edital de Notificação Nº 01/2008 - Departamento de Tributação

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.244.961/0001-03, com sede na Rua Pe. Vitoriano Valente 540, Centro, NOTIFICA as pessoas abaixo discriminadas a comparecerem no setor de Tributação no prédio da Prefeitura Municipal de Ibiporã no horário das 8 hs às 14 hs, no prazo improrrogável de 30 dias, a partir de 14 (quatorze) de Novembro de 2008, a fim de regularizarem a situação cadastral perante esta Fazenda Pública Municipal. Destacando-se que a referida relação também estará disponível no site da Prefeitura (www.ibipora.pr.gov.br) e edital afixado no Prédio da Prefeitura, no endereço supra-citado. O não comparecimento no prazo estipulado resultará no cancelamento dos alvarás de licença/funcionamento e encerramento das atividades, nos termo do Artigo 195 da Lei Municipal 1718/01. A referida baixa não exclui o direito do Município de inserir o nome dos contribuintes e/ou responsáveis em dívida ativa e de aforar as respectivas execuções fiscais dos créditos tributários pendentes.

Alberto Baccarim
Prefeito Municipal

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