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  • Centro Municipal de Educação Infantil Maria Cristina Alves Pereira Wosny

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Educação

Procedimentos

PROCEDIMENTOS

1- A ata de eleição tratará unicamente deste assunto;

2- No caso de não se tratar da primeira eleição, a ata deverá conter os motivos que motivaram a troca de membros;

3- A ata deverá conter esclarecimentos sobre a importância e as funções da APM, o nomes completos (tal qual o CPF) dos membros a serem substituídos e dos membros eleitos (no caso de primeira eleição dos eleitos), os números do RG e do CPF de cada membro, o esclarecimento de que a eleição foi realizada por aclamação;

4- O presidente da APM deverá ter seu CPF regular;

5- 02 (duas) cópias de Ata de Fundação, extraída do livro de Atas.

6- 02 (dois) exemplares dos Estatutos, com as folhas devidamente rubricadas pelo Presidente, pelo Secretário e pelo Advogado (este deve apresentar o número da AOB e xerox da carteira). Todas as assinaturas devem ter firmas reconhecidas.

7- Extrato do Estatuto (assinado pelo presidente, pelo secretário e pelo advogado)
     Denominação
     Data de fundação
     Patrimônio
     Finalidade
     Duração
     Sede
     Administração da Diretoria:
        a)mandato;
        b)emendas e reforma do Estatuto;
        c)Das obrigações sociais (se responderem ou não pelas obrigações sociais da entidade)
        d)Extinção da sociedade
        e)Nomes dos membros da diretoria;
        f) Nome do advogado.

8) Relação da atual diretoria (nome, nacionalidade, profissão, número do RG e CPF (acompanhados de fotocópias autenticadas), endereço completo). Esta relação deve ser assinada pelo presidente e pelo secretário, com firmas reconhecidas.

9) Requerimento ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, solicitando o registro da Sociedade da Entidade. O requerimento deverá ser assinado pelo presidente e pelo advogado (firmas reconhecidas)