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  • Centro Municipal de Educação Infantil Recanto dos Baixinhos

  • Centro Municipal de Educação Infantil Precioso Tesouro

  • Centro Municipal de Educação Infantil Mãezinha do Céu

  • Centro Municipal de Educação Infantil Profª. Barbara Machado de Oliveira

  • Centro Municipal de Educação Infantil Profª. Aracy Salinet Vieira

  • Centro Municipal de Educação Infantil Maria Cristina Alves Pereira Wosny

  • Centro Municipal de Educação Infantil Profª. Idalina Soares Sobreira

  • Centro Municipal de Educação Infantil Carinho Materno

  • Centro Municipal de Educação Infantil Cantinho Feliz

  • Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus

  • Centro Municipal de Educação Infantil Alberto Spiaci

  • Escola Municipal Sebastião Luiz de Oliveira

  • Escola Municipal M. H. Alencar C. Branco

  • Escola Municipal Rotary Club

  • Escola Municipal Carlos Augusto Guimarães

  • Escola Municipal Vera Lúcia Pansardi Casagrande

  • Escola Municipal Maria Inês Rodrigues de Mello

  • Escola Municipal Ivanildes Gonçalves Nalim

  • Escola Municipal Helena Hatsue Kakitani

  • Escola Municipal Galdina Ferreira Gonçalves

  • Escola Municipal Almerinda Felizetti Nascimento

  • Escola Municipal Alice Roma Bott Schmitt

  • Escola Municipal Aldivina Moreira de Paula

  • Escola Municipal Mário de Menezes

Educação

CAIC I

                                                        PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ
                                                                        ESTADO DO PARANÁ
                                                      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
            
 
DECRETO N° 263/2009

SÚMULA: Regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC), no município de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 
DECRETA:
 
Art. 1º – O Centro de Atendimento Integral à criança e ao Adolescente terá sede na Rua Ibraim Prudente da Silva, s/nº, compreendendo as seguintes unidades escolares:

a) Centro Municipal de Educação Infantil Alberto Spiaci;
b) Escola Municipal Professora Galdina Ferreira Gonçalves;

Art. 2º - O Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente foi criado no município de Ibiporã e tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Ibiporã.

Art. 3º - Através de termo de cessão de uso, o CAIC poderá abrigar, em dualidade administrativa, instituições de ensino mantidas pelo poder estadual ou federal.

Art. 4º - A estrutura organizacional do CAIC será composta por:

I- Direção Geral;
II- Direção auxiliar;
III- Coordenação de projetos;
IV- Direção da Educação Infantil;
V- Direção do Ensino Fundamental – Anos iniciais;
VI- Direção do Ensino Fundamental – Anos Finais;
VII- Coordenações pedagógicas de diferentes modalidades de ensino;
VIII- Secretários escolares;
IX- Professores;
X- Funcionários.

Art. 5º - A direção geral do CAIC será exercida por professor indicado pelo Poder Executivo.

Art. 6º - À direção geral do CAIC caberá a gestão administrativa de todas as unidades de ensino alocadas naquele estabelecimento.

Parágrafo Único: A gestão de que trata o caput deste artigo deverá ter participação direta das APM’s e dos C.E’s alocados no CAIC.

Art. 7º - Entende-se por gestão administrativa:

I-  A gerência dos funcionários prestadores de serviço nas unidades de ensino alocadas no CAIC;
II-  A gerência dos prédios que formam o complexo do CAIC, bem como dos bens materiais nele alocados;
III-  As decisões que envolvam procedimentos pertinentes às questões não pedagógicas;
IV-  O gerenciamento de recursos financeiros dos estabelecimentos municipais de ensino alocados no CAIC, desde que oriundos de órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º A direção auxiliar do CAIC será ocupada por professor indicado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - É responsabilidade da direção auxiliar do CAIC o acompanhamento e auxílio nas atividades gerenciadas pela direção geral.

Art. 10 - À coordenação de projetos cabe:

I- A elaboração de projetos para a aprovação da SME, do CME e, posterior, execução;
II- O acompanhamento e supervisão dos projetos em andamento.

Art. 11 – Na ausência da coordenação de projetos, a direção auxiliar será responsável pelas funções exercidas pela primeira.

Art. 12 – A direção da modalidade de Educação Infantil terá seu âmbito de atuação diretamente ligado à modalidade que oferta, sendo de sua responsabilidade:

I- Todas as questões pedagógicas;
II- O gerenciamento de professores e coordenadores da Educação Infantil na unidade escolar;
III- A elaboração de documentações e estatísticas referentes à Educação Infantil;
IV- A formação de turmas e o gerenciamento de vagas para a Educação Infantil.

Art. 13 – A direção da modalidade de Ensino Fundamental (anos iniciais) terá sua atuação ligada à modalidade que oferta, sendo de sua responsabilidade:

I- Todas as questões pedagógicas;
II- O gerenciamento de professores e coordenadores do Ensino Fundamental (anos iniciais) na unidade escolar;
III- A elaboração de documentações e estatísticas referentes ao Ensino Fundamental (anos iniciais) na unidade escolar;
IV- A formação de turmas e o gerenciamento de vagas para o Ensino Fundamental (anos iniciais).

Art. 14 – A direção da modalidade de Ensino Fundamental (anos finais) terá sua atuação ligada à modalidade que oferta, sendo de sua responsabilidade:

I- Todas as questões pedagógicas;
II- O gerenciamento de professores e coordenadores do Ensino Fundamental (anos finais) na unidade escolar;
III- A elaboração de documentações e estatísticas referentes ao Ensino Fundamental (anos finais) na unidade escolar;
IV- A formação de turmas e o gerenciamento de vagas para o Ensino Fundamental (anos finais).

Art. 15 – Ás coordenações pedagógicas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental (anos iniciais) e Ensino Fundamental (anos finais), cabem ações restritas às questões pedagógicas e descritas em Regimento próprio.

Parágrafo Único: O CAIC, bem como as instituições nele alocadas, deverão proceder a revisão de seus regimentos internos, a partir da publicação deste decreto.

Art. 16 – Os professores em exercício nos diferentes estabelecimentos de ensino alocados no CAIC estarão diretamente subordinados à direção responsável pela modalidade de ensino em que atuam.

Art. 17 - O número de professores de cada estabelecimento de ensino será proporcional ao número de turmas do mesmo.

Art. 18 – O número de funcionários de cada estabelecimento obedecerá à normas estipuladas pela mantenedora, devendo o cálculo ser procedido a partir da compreensão do CAIC como um único complexo educacional.

Art. 19 – Os funcionários em exercício em qualquer um dos estabelecimentos alocados no CAIC estarão sob a gerência da Direção Geral, a quem caberá a distribuição de tarefas.

Art. 20- Na vigência de dualidade administrativa, as regras referentes à organização interna funcional, espacial e/ou de outra modalidade, estipuladas pela direção geral do CAIC, deverão também ser seguidas pelo estabelecimento não municipal.

Art. 21 – Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 


Ibiporã, aos 22 dias do mês de abril de 2009

 


JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município