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Educação

Decreto 156

                PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ

           ESTADO DO PARANÁ

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 

 

DECRETO N° 156/2009 

 

SÚMULA: Regulamenta a distribuição de cargas suplementares de trabalho para professores regentes da Educação Básica, professores de Artes, professores de Educação Física, educadores infantis e demais professores efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
 

 

DECRETA:  

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º – O Regime Suplementar de Trabalho caracteriza-se pela suplementação de horas aos profissionais de educação, acontecendo em casos de substituições temporárias, dadas por impedimentos legais, ou em casos de atendimentos imprescindíveis para o desenvolvimento adequado das atividades, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Educação. 

Parágrafo Único: As cargas suplementares de trabalho atenderão ao disposto no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal  

Art. 2º - O Regime Suplementar de Trabalho poderá ser atribuído aos servidores estáveis ou àqueles em estágio probatório. 

Art. 3º - Os servidores serão classificados de acordo com o maior tempo de serviço na Rede de Ensino Municipal de Ibiporã. 

§ 1º - As cargas suplementares de trabalho primeiramente serão ofertadas aos profissionais lotados no estabelecimento que apresenta a necessidade de atendimento.                                                                                                              

§ 2º - As vagas remanescentes, após o oferecimento aludido no § 1º deste artigo, serão distribuídas, pela Secretaria Municipal de Educação, aos profissionais lotados em outros estabelecimentos. 

Art. 4º - Em caso de empate entre os interessados, utilizar-se-ão como critérios de desempate: 

I-                   Maior titulação para o exercício da função;

II-                Maior Idade.

 

Art. 5º - O Regime Suplementar de Trabalho será pago conforme disposto no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. 

Art. 6º - A distribuição do Regime Suplementar de Trabalho realizar-se-á em duas etapas: 

I-       Primeira etapa: no estabelecimento que apresenta necessidade, devendo, em caso de escolas de Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil, acontecer após a formação de turmas;

II-    Segunda etapa: na SMEI, no início do ano letivo ou em qualquer tempo, de acordo com as necessidades verificadas por esta secretaria.

 

§ 1º Os profissionais da educação, interessados em Regime Suplementar de Trabalho, que não conseguirem obtê-lo na escola em que atuam, deverão preencher e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, ficha, em modelo oficial. 

Art. 8º - Todo processo de distribuição das cargas suplementares de trabalho será dirigido pela Secretaria Municipal de Educação. 

Art. 9º - Será resguardada a proporção de 20% de horas-atividade ao profissional de magistério com carga suplementar de trabalho, tal qual previsto no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, sendo detalhadamente exposto na tabela abaixo:

 

NÚMERO DE HORAS-AULA

HORAS-ATIVIDADE

1 a 3

00

4 a 8

01

9 a 12

02

13 a 15

03

16-20

04

 

TÍTULO II

DAS VAGAS  

Art. 10 - As vagas serão apuradas pela Secretaria Municipal de Educação, após o levantamento de Estatística Geral de formação de turmas e/ou o levantamento de necessidades específicas de cada estabelecimento. 

Art. 11 - Uma vez assumida a carga suplementar de trabalho em determinado local, não serão permitidas trocas ou transferências de profissionais. 

Art. 12 – Sempre que surgirem vagas em escolas de Ensino Fundamental ou em Centros de Educação Infantil, a direção da instituição deverá proceder, com autorização da Secretaria Municipal de Educação, a primeira etapa do processo de distribuição do Regime Suplementar de Trabalho. 

§ 1º - Caso a carga suplementar de trabalho possa ser suprida com profissional da própria escola ou centro, a direção deverá comunicar por escrito a substituição, encaminhando, de forma anexa à Comunicação Interna, a ficha de inscrição do profissional. 

§ 2º - Caso, no estabelecimento que apresente necessidade, não haja profissionais que supram a carga suplementar de trabalho, a direção deverá comunicar de forma escrita a Secretaria Municipal de Educação que, então, procederá a distribuição em sua segunda etapa. 

Art. 13 – O Regime Suplementar de Trabalho não será ofertado para professores com laudo médico, licença médica, afastamentos, à disposição de outros órgãos ou em licença prêmio. 

Art. 14 – Todo Regime Suplementar de Trabalho encerrado por cancelamento ou desistência deverá ser informado pela direção, através de Correspondência Interna dirigida à Secretaria Municipal de Educação. 

Art 15 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente o Decreto 1663/2008.

                                                                                                       

 

 

 

Ibiporã, aos 30 dias do mês de janeiro de 2009

 

 

 

 

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município