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Secretaria de Planejamento

Secretário(a)

José Roberto de Oliveira

(43) 3178-8447

FUNÇÃO DA SECRETARIA

“A Secretaria Municipal de Planejamento tem por finalidade desenvolver o planejamento urbano e rural de Ibiporã, competindo-lhe efetuar o planejamento global da infraestrutura do município e implantar, coordenar e programar a política urbanística”, relata o secretário da pasta José Roberto de Oliveira.

 

NORMATIVA REGULAMENTADORA INTERNA DA PASTA

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibiporã:

TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 76 – O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente. 32 Art. 77 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 78 – Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamento estadual e nacional e a eles se incorporando e compatibilizando, visando: I – ao desenvolvimento social e econômico; II – ao desenvolvimento urbano e rural; III – à ordenação do território; IV – à articulação, integração e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis; V – à definição das prioridades municipais. Art. 79 – O Prefeito exercerá suas funções auxiliado por órgão da administração direta e indireta. § 1º - A administração direta será exercida por meio de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos. § 2º - A administração indireta será exercida por autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante lei municipal específica. § 3º - A administração indireta poderá, também, ser exercida por subprefeituras. Art. 80 – O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade. Art. 81 – O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA PASTA

- Lei Ordinária 2744/2014

 

- Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;

- Lei Federal nº 12.587/201 – Política Nacional de Mobilidade Urbana;

- Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro;

- Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais;

- Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo;

- Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente;

- Lei Federal nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole;

- Plano de Desenvolvimento Regional em que o Município se insere;

- Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;

- Agenda 21 para o Estado do Paraná;

- Recomendações das Conferências das Cidades;

- Legislação Tributária Municipal.

 

PROGRAMAS, SERVIÇOS E/OU PROJETOS DA SECRETARIA

Revisão do Plano Diretor; elaboração do Plano de Mobilidade Urbana; captação de recursos para revitalização do Complexo Esportivo Antonio A. Ribeirete (“Carecão”); construção de quadra poliesportiva no Centro Poliesportivo Aparecido de Oliveira (“Sopinha”); construção de uma ciclovia e um lago; entre outros.

 

DOCUMENTOS REGULAMENTADORES PARA O MUNÍCIPE:

- PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social;

- PDM – Plano Diretor Municipal;

- EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança;

- Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo;

- Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos;

- Código de Obras;

- Sistema Viário;

- Perímetro Urbano;

- Código de Postura;

- Regulamento de Outorga do Direto de Construir;

- Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

ATENDIMENTOS EM 2017

28.067 atendimentos

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