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Sol com muitas nuvens durante o dia e períodos de céu nublado. Noite com muitas nuvens.

Procuradoria Geral do Município

Secretário(a)

Jordan de Moura Rogatti

jordan.moura@ibipora.pr.gov.br

(43) 3178-8451

FUNÇÃO DO SETOR

“A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o município judicial e extrajudicialmente e confere o assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração”, explana o procurador-geral de Ibiporã Jordan de Moura.

 

NORMATIVA REGULAMENTADORA INTERNA DA PASTA

Conforme a Lei Municipal nº 2.594/2013:

TÍTULO IX DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 25. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo–lhe: I. representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, além dos especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firmar compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte; II. emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, consultas formalizadas através das Representações, pelos Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município; III. representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade; IV. representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio do Município; V. assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão,concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal; VI. representar a administração pública municipal, direta e indireta, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município; VII. cobrar judicialmente à divida ativa do Município e realizar a execução dos valores executados; VIII. apurar pedidos indenizatórios do Município, quando envolver a Administração Direta e Indireta; IX. examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município; X. promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município; XI. minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica; XII. promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; XIII. promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradições ou conflitos das decisões na interpretação das leis e dos atos administrativos; XIV. coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras; XV. emitir pareceres e despachos jurídicos na área de pessoal; XVI. orientar, assessorar e instruir as comissões de processos administrativos disciplinares; XVII. apreciar projetos de leis elaborados pela Assessoria Parlamentar a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; XVIII. diligenciar e adotar medidas necessárias no sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada; XIX. propor ao Prefeito a provocação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; XX. propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; XXI. promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes; XXII. exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; XXIII. sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da administração indireta, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; XXIV. colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito; XXV. requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração direta ou indireta, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado; XXVI. celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo; XXVII. zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos; XXVIII. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA PASTA

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a Advocacia-Geral da União e sobre os Procuradores do Estado e do Distrito Federal, cujos dispositivos são aplicáveis por simetria aos Procuradores do Município:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA PROCURADORIA EM 2017

Área administrativa: aproximadamente 1.152 (mil cento e cinquenta e dois) manifestações administrativas em consultas formuladas pelas Secretarias e Departamentos do Município: Administração, Gestão de Pessoas, Trabalho, Cultura e Turismo, Esportes e Lazer, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, Finanças, Indústria e Comércio, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde, Defesa Social e demais órgãos da Administração Indireta.

Área judicial: atualmente a Procuradoria representa judicialmente o Município em aproximadamente 4.268 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito) processos em trâmite nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

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