Secretaria Municipal de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, tem como competência coordenar as políticas de saúde do Município de Ibiporã.

» Definir as políticas de saúde no Município em consonância com as diretrizes determinadas pelo Sistema Único de Saúde e explicitadas na Lei Orgânica do Município e no Plano Municipal de Saúde;

» Promover a efetiva participação da comunidade no planejamento e no controle dos serviços de saúde, no âmbito da diretriz maior de que o controle sobre o setor cabe à população organizada, através do Conselho Municipal de Saúde;

» Planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

» Participar do planejamento, programa e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em articulação com sua direção estadual;

» Participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

» Executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica e vigilância de saúde;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimento e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador.

» Executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;

» Colaborar na fiscalização das agressões ao ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

» Formar consórcios administrativos intermunicipais;

» Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

» Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

» Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito de sua atuação; e

» Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.