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03/02/2020 15:28

Em Ibiporã: Donos de terrenos não roçados poderão ser multados em até R$ 700,00

O edital de notificação está no Jornal Oficial do Município de Ibiporã desta segunda-feira (03)

Fotos Crédito: Arquivo Núcleo de Comunicação Social/PMI

Fonte: Núcleo de Comunicação Social/PMI

A Prefeitura do Município de Ibiporã, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação, divulga nesta segunda-feira (03) o Edital de Notificação 01/2020 que trata sobre capina e roçagem em terrenos que tiverem mato alto.

De acordo com o Artigo 37 da Lei Municipal 2206/2008, os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Já o Artigo 38 da mesma Lei estabelece que não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato ou sendo utilizados como depósito de lixo, isso dentro dos limites da cidade, das vilas e dos povoados.

No Artigo 157 Inciso III da Lei 2206/2008, fica estipulado o valor da multa a ser aplicada a quem descumprir as normativas, que pode variar de R$ 150,00 a R$ 700,00 a todo aquele que deixar de fazer a limpeza periódica.

A Secretaria já notificou os proprietários identificados, que a partir da data de publicação do Edital terão o prazo de 15 dias para regularizar a situação. Caso não seja cumprida a determinação, o Município fará o serviço.

Os custos serão lançados no cadastro imobiliário do proprietário. O valor do serviço é cobrado por metro quadrado. Vale lembrar que a taxa aplicada pela Prefeitura é maior do que se o trabalho fosse realizado por um particular.

A Lei ainda trata sobre a proibição da aplicação de herbicidas. "O descuido com o mato alto gera problemas ambientais, pode servir de esconderijo para criminosos, facilita a proliferação de insetos, animais peçonhentos, além do lixo despejado irregularmente nestes terrenos se tornar um potencial foco do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya. Solicitamos à população para que também faça a sua parte mantendo os imóveis limpos e não depositando entulhos e lixo irregularmente nas vias públicas", destacou o secretário interino de Obras, José Camilo de Souza Santos.

Denúncia de mato alto

Denúncias de terrenos com mato alto ou despejo irregular de resíduos sólidos podem ser feitos pelo “Prefeitura 156”, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. Já pela internet, funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Outra opção é o Setor de Protocolos, no piso térreo da Prefeitura Municipal. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.