Opções de acessibilidade
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2006 |
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| Legislação |
| Cria vagas de empregos públicos, para atendimento dos Programas PSF, PACS, CEO e CAPS, conveniados com o Governo Federal e dá outras providências. |
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2006 |
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| Legislação |
| Regulamenta a criação de empregos públicos, para atendimento de programas na área de saúde, conveniados com o Governo Federal e/ou Estadual e dá outras providências. |
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