A Prefeitura do Município de
Ibiporã, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação, divulga
nesta segunda-feira (03) o Edital de Notificação 01/2020 que trata sobre capina
e roçagem em terrenos que tiverem mato alto.
De acordo com o Artigo 37 da Lei
Municipal 2206/2008, os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de
imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais,
pátios, prédios e terrenos.
Já o Artigo 38 da mesma Lei
estabelece que não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato ou
sendo utilizados como depósito de lixo, isso dentro dos limites da cidade, das
vilas e dos povoados.
No Artigo 157 Inciso III da Lei
2206/2008, fica estipulado o valor da multa a ser aplicada a quem descumprir as
normativas, que pode variar de R$ 150,00 a R$ 700,00 a todo aquele que deixar
de fazer a limpeza periódica.
A Secretaria já notificou os
proprietários identificados, que a partir da data de publicação do Edital terão
o prazo de 15 dias para regularizar a situação. Caso não seja cumprida a
determinação, o Município fará o serviço.
Os custos serão lançados no
cadastro imobiliário do proprietário. O valor do serviço é cobrado por metro
quadrado. Vale lembrar que a taxa aplicada pela Prefeitura é maior do que se o
trabalho fosse realizado por um particular.
A Lei ainda trata sobre a
proibição da aplicação de herbicidas. "O descuido com o mato alto gera
problemas ambientais, pode servir de esconderijo para criminosos, facilita a
proliferação de insetos, animais peçonhentos, além do lixo despejado
irregularmente nestes terrenos se tornar um potencial foco do mosquito
transmissor da dengue, zika e chikungunya. Solicitamos à população para que
também faça a sua parte mantendo os imóveis limpos e não depositando entulhos e
lixo irregularmente nas vias públicas", destacou o secretário interino de
Obras, José Camilo de Souza Santos.
Denúncia de mato alto
Denúncias de terrenos com
mato alto ou despejo irregular de resíduos sólidos podem ser feitos pelo “Prefeitura
156”, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. Já pela internet,
funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Outra opção é o Setor de
Protocolos, no piso térreo da Prefeitura Municipal. Horário de funcionamento:
segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.