Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício do ano passado. Todos que se enquadram na categoria — ou seja, aqueles cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 81 mil — devem prestar contas à Receita Federal, ainda que o faturamento no ano passado tenha sido zero. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2018.

O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%

Para fazer a DASN, o MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou o aplicativo MEI Fácil (disponível para sistema Android) e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento”. De acordo com a Receita Federal, é necessário informar apenas a receita bruta total recebida no ano anterior, se algum empregado foi contratado no período e a apuração dos tributos devidos e pagos via Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) — boleto que o MEI deve quitar mensalmente para ficar em dia com o INSS e a arrecadação de impostos. Se o MEI deixou de pagar algum DAS ao longo do ano-calendário, será preciso acertar o débito dos tributos. Se todos os períodos já foram pagos, nenhuma taxa será cobrada.

Consultores da Sala do Empreendedor de Ibiporã também estão à disposição para orientações gratuitas durante a semana. Para quem é cadastrado, basta levar RG e CPF. O espaço funciona no Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã – CTTI, Praça Ciro Ibirá de Barros, 176, das 8h às 17h. O atendimento será feito até quinta-feira (30), pois no dia 31 é feriado municipal pelo dia da padroeira, Nossa Senhora da Paz. "A declaração anual é indispensável para o MEI dar continuidade ao seu negócio, evitar o pagamento de multas e assegurar a permanência de benefícios previdenciários e vantagens como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros", pontua a coordenadora da Sala do Empreendedor, Gracielle Casu. A não entrega da DASN pode provocar a suspensão do CNPJ, após período definido pela Receita, e até a efetivação da baixa da empresa.

Mais informações: 3178-0223