Tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização.
Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.
FUI NOTIFICADO, O QUE DEVO FAZER?
- Deverá cumprir com as exigências da Notificação dentro do prazo devidamente comprovadas e protocolada.
- Não conseguindo cumprir com as exigências, deverá antes do vencimento do prazo indicado na notificação, protocolar Prorrogação de Prazo devidamente justificada. OBSERVAR NOVO PRAZO CONCEDIDO!
- Para protocolar, deverá acessar: https://ibipora.eloweb.net/protocolo/consultaProcesso ou comparecer na Sede da Prefeitura, Setor de Protocolos.
- O contribuinte deverá acompanhar a movimentação do protocolo para ter ciência do resultado da solicitação.
Não cumprindo com as exigências, sofrerá as penalidades cabíveis.
.png)