Reincidência na apuração e penalização da violação das normas dos Códigos e demais atos previstos na legislação.
FUI AUTUADO, O QUE DEVO FAZER?
- Em discordância com o Auto de Infração o contribuinte deverá protocolar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
- Para protocolar, deverá acessar: https://ibipora.eloweb.net/protocolo/consultaProcesso ou comparecer na Sede da Prefeitura, Setor de Protocolos.
- O contribuinte deverá acompanhar a movimentação do protocolo para ter ciência do resultado da solicitação.
- Se o resultado da solicitação for o indeferimento será encaminhado Documento de Arrecadação Municipal – DAM com valor da multa.
- O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação, perante a legislação vigente.
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