Embargo | Fiscalização

 

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, poderá ter embargo imediato, devendo a obra ficar paralisada até que a irregularidade apontada seja sanada.

Verificado o desrespeito ao embargo, o Município requisitará o auxilio policial para a manutenção do embargo e aplicará as multas previstas e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator.

O desembargo só será concedido pelo Município depois de verificado o cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas impostas.