O QUE É A COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE?
A Comissão de Enfrentamento às Violências contra a Criança e o Adolescente é um grupo especializado, que tem como objetivo propor, implementar e monitorar ações destinadas a prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Objetivos Principais
- Prevenção:
Desenvolver estratégias e campanhas educativas para conscientizar a sociedade sobre as diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, institucional, negligência e trabalho infantil.
- Acompanhamento de Casos:
Monitorar situações de violência identificadas, garantindo que as vítimas recebam suporte integral, incluindo acolhimento psicológico, jurídico e social.
- Fortalecimento da Rede de Proteção:
Promover a integração entre diferentes órgãos e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), como o Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, escolas, unidades de saúde e organizações da sociedade civil.
- Proposição de Políticas Públicas:
Elaborar e sugerir políticas públicas voltadas para a proteção e o enfrentamento às violências, garantindo a inclusão de ações de prevenção e atendimento nos planos municipais, estaduais ou nacionais.
- Capacitação e Formação:
Oferecer formação continuada para profissionais da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, fortalecendo a atuação preventiva e interventiva contra as violências.
Atribuições e Atividades
- Diagnóstico e Monitoramento:
Levantar dados sobre casos de violência contra crianças e adolescentes na região de atuação, identificando padrões, causas e possíveis soluções.
- Articulação de Campanhas:
Promover campanhas de conscientização, como o "18 de Maio" (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) e outras datas voltadas ao tema.
- Proposição de Protocolos:
Definir fluxos de atendimento e encaminhamento em casos de violência, facilitando o acesso das vítimas e de suas famílias aos serviços de proteção e atendimento.
Importância para a Sociedade
A comissão desempenha um papel crucial na proteção da infância e adolescência, promovendo ações que visam romper ciclos de violência e criar ambientes mais seguros. Ela atua como um elo entre as necessidades da comunidade e as políticas públicas, reforçando a responsabilização de agressores e garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente respeitados.
Base Legal
As ações da comissão são fundamentadas em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), além de normativas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, e leis específicas que tratam de combate à violência e proteção aos direitos humanos.
Desafios
- Combater a subnotificação de casos de violência.
- Ampliar a conscientização da sociedade.
- Garantir recursos para a execução das políticas e ações propostas.
Por meio de sua atuação, a Comissão de Enfrentamento às Violências contra a Criança e o Adolescente fortalece a luta por uma infância protegida e um futuro mais justo.
Resolução 036 de 30 de Outubro de 2024
Resolução 012 de 15 de Dezembro de 2020
Identidade Visual
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