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Segunda a Sexta | 08h às 15h

Legislação

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Categoria

Lei Orgânica Municipal 47

Status

Ano

Lei Orgânica Municipal 31/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/01/2018
Súmula: ATO Nº 031/2017 JORNAL OFICIAL 539
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 20/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/01/2018
Súmula: EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE VALOR CONTRATO Nº 20/2017 (INEXIGÊNCIA Nº 14/2017) JORNAL OFICIAL 534
Detalhes