O Prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira, recebeu ofício da empresa de telefonia Oi, referente à regulamentação e instalação de Orelhões - telefone de uso público (TUP) – e telefones fixos na cidade. A Oi afirmou que os serviços descritos no plano deverão ser executados até o fim deste ano, conforme o decreto nº 7.512.

O Decreto prevê a disponibilização de um “orelhão” para todas as localidades com população residente acima de 100 habitantes, e devem estar disponível 24 horas por dia, capaz de realizar e receber ligações de longa distancia nacional e internacional (DDD e DDI).

Já para telefones fixos, o mesmo decreto traz a garantia que em localidades com mais de 300 habitantes residente o serviço esteja disponível para aquisição, devendo ser atendidas em até 7 dias, priorizando estabelecimentos públicos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, e ainda para os órgão dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgão do Ministério Público e da Defesa do Consumidor.

Outra meta ofertada pelo decreto é a comunicação das pessoas portadoras de necessidades especiais. O serviço pode ser solicitado pelo número 142. Para ter acesso ao serviço é necessário possuir a aparelharem adequada a sua utilização. Já no caso dos telefones de uso público, devem ter as adaptações para portadores de necessidades especiais conforme dita a regulamentação.

As Metas de Universalização são aplicadas de acordo com número de habitantes de cada localidade. Neste calculo, são considerados domicílios distantes até 50 metros uns dos outros. Não enquadrados neste formato, ou seja, se a localidade possui mais 100 habitantes, porém suas casas estão, em sua maioria, a mais de 50 metros umas das outras, não acarreta na obrigatoriedade de instalação de telefone público.

As obrigações correspondentes a Universalização encontram-se na íntegra no Decreto n 7.512, de 30/06/2011 e na Resolução 598 de 23/10/2012.  A empresa Oi informou ainda que abranja mais de 35 mil localidades de sua área de concessão, com o atendimento de Serviço Telefônico Fixo Comutado.