A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Finanças informa que este ano o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), será encerrado em 30 de Setembro, um mês antes, por alterações na Lei 2698/2014. Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal devem procurar o Departamento de Tributação, no térreo da Prefeitura, para aproveitar os benefícios que o REFIS oferece e quitar a dívida.

Par aderir ao REFIS é necessário que o cidadão  esteja em dia com os tributos do exercício de 2014 são eles: IPTU, ISS ou taxas municipais. “Outra alteração na Lei, mudou o valor mínimo do parcelamento, que agora é de R$ 40,00. Dependendo do valor, a dívida pode ser parcelada em até 24 vezes”, esclarece o Secretário de Finanças, José Aparecido Abreu.

Em conformidade com a Lei do REFIS, a partir de 1º de Outubro a Prefeitura não poderá mais fazer o parcelamento de dívidas ativas dos cidadãos. “Se o contribuinte não quitar os débitos pendentes administrativamente até 30 de setembro ele será cobrado por meio da justiça. Após a cobrança, deverá procurar o Fórum, pagar os custos processuais e outros encargos depois voltar à Prefeitura e fazer o pagamento”, explica a diretora do Departamento de Tributação, Débora Batista de Lima Borges.

Para alertar os contribuintes do encerramento do prazo, o Departamento de Tributação está enviando, via Correios, 8.473 cartas de chamamento para os contribuintes. Vale ressaltar que o REFIS está em vigor desde 1º de janeiro.

Os contribuintes que receberem a carta de chamamento, pessoa física e jurídica, devem comparecer no Departamento de Tributação, o quanto antes, com documentos pessoais e também do imóvel, como o contrato de compra e venda com firma reconhecida ou a escritura, para regularização do cadastro municipal.

Todos os colaboradores do Departamento de Tributação estão preparados para atender e dar as orientações necessárias. O atendimento é realizado de segunda à sexta-feira, das 08 às 17 horas, sem intervalo para o almoço. Para mais informações sobre o Refis e parcelamento entre em contato: 3178-8472 ou 3178-4874.