A Administração Municipal e a Câmara Municipal de Ibiporã convidam a população a participar nesta segunda-feira (31), às 19h15, da audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei n° 031/2016, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. O valor que consta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem é de R$ 168.054.000,00, um incremento de quase R$ 21 milhões - um pouco mais de 14% - em relação ao orçamento de 2016. 

A Constituição de 1988 delineou uma trajetória para se fazer o orçamento. São três instrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devem participar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Participar do Processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer a cidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas e definido que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, ou seja, a previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada e com varias classificações.
Define as fontes de receitas e despesas por órgãos e por função, expressas em valores. Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com recursos necessários ao seu cumprimento.

Serviço:

Audiência Pública LOA

Data: 31 de outubro (segunda-feira)

Horário: 19h15

Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal