A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade, convida os munícipes para participar da audiência pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Ibiporã referente ao exercício de 2018.

A audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (24), às 14 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibiporã (piso superior).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. 

Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

SERVIÇO

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LDO

Quando: 24 de abril (segunda-feira)

Horário: 14 horas

Local: Sala de Licitações