A Procuradoria-Geral do Município de Ibiporã (PGM) estabelece as normas e torna pública a abertura de inscrições do processo seletivo para a contratação de estagiários do Curso de Direito. Poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito que se encontrarem matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre na data da admissão.

A seleção será executada pela própria PGM e tem como objetivo o preenchimento de 03 (três) vagas remuneradas de estágio para contratação imediata, em ordem crescente de classificação, além de constituir cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir no prazo de 01 (um) ano, a serem preenchidas ou não, a critério da Administração Pública.

O estagiário receberá bolsa auxílio no valor de R$ 575,33, acrescido de R$ 90,00 de auxílio transporte, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias, no período matutino ou vespertino, a critério da Procuradoria, perfazendo um total de 20 (vinte) horas semanais.

Poderá ser admitida a ampliação da carga horária do estágio, desde que não ultrapasse a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, cuja remuneração será acrescida proporcionalmente, de acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

As inscrições são gratuitas e ficam abertas de 19 a 29 de março de 2019, pessoalmente ou por email – [email protected], mediante o envio do nome completo, data de nascimento, número da cédula de identidade, telefone e e-mail para contato, sendo obrigatório o recebimento de resposta de confirmação para a validade da inscrição.

A seleção consistirá em duas etapas, sendo prova teórica, de caráter eliminatório, com nota de 0 (zero) a 6 (seis) pontos, e entrevista, de caráter classificatório, de 0 (zero) a 4 (quatro) pontos. A prova teórica será realizada com a aplicação de 02 (duas) questões dissertativas, versando sobre o seguinte conteúdo programático:

- 01 (uma) questão sobre Direito Constitucional e Direito Tributário (Definição de Tributo; Tributos Municipais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; Princípios Constitucionais Tributários; Imunidades; Competência Tributária; Execuções Fiscais).

- 01 (uma) questão de Direito Administrativo (Princípios do Direito Administrativo; Agentes Públicos; Licitações e Contratos Administrativos) e Direito Processual Civil (Parte Geral do Código de Processo Civil; Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento).

A prova terá duração máxima de 03 (três) horas e será aplicada no dia 1º de abril de 2019, às 14 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura do Município de Ibiporã, ou em outro local, dia ou horário designado em caso de impossibilidade.

Os candidatos deverão comparecer no local da prova e no horário designado munidos de caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul e documento para identificação civil oficial, com foto (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação; outro documento público com foto que permita a identificação) e em condições de legibilidade, sob pena de desclassificação.

A entrevista dos candidatos classificados até a 20ª posição, assegurada a convocação dos candidatos empatados, será realizada no dia 03 de abril de 2019, a partir das 13 horas. Os candidatos aprovados na seleção regulamentada pelo Edital serão lotados na Procuradoria Geral do Município (PGM), obedecendo-se rigorosamente à ordem crescente de classificação final.

Em face dos resultados das provas, os candidatos poderão interpor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, recurso ao Procurador-Geral do Município, a ser protocolado, pessoalmente ou mediante procuração, na sede da Prefeitura Municipal de Ibiporã, diretamente na sala da Procuradoria (2º piso).

O estágio será cumprido de acordo com a Lei nº 11.788/2008, o qual não gerará estabilidade e não criará vínculo empregatício e/ou funcional com o Município de Ibiporã, de modo que seu desligamento poderá ser feito unilateralmente a qualquer tempo.

A contratação do estagiário ficará condicionada à apresentação de todos os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, de acordo com as normas vigentes, no prazo constante da convocação feita pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A duração do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Procuradoria, desde que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não exceda a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, em qualquer caso, limitada a vigência do vínculo com a instituição de ensino superior.

Todas as comunicações e convocações serão feitas exclusivamente por e-mail, conforme endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. A classificação final será divulgada no Diário Oficial do Município de Ibiporã e/ou no site da Prefeitura de Ibiporã. A admissão dos candidatos aprovados dependerá da conveniência e oportunidade e os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Município.

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