Confira o Edital nº 001/2022 na íntegra:

O Coordenador Administrativo do Cemitério de Ibiporã, no uso de suas atribuições, consoante os termos da Lei nº 2247/2008 de 23 de dezembro de 2008.

CONSIDERANDO o grande número de sepultamentos e a escassez de espaço físico no Cemitério São Lucas;

CONSIDERANDO que no Capítulo X da Lei nº 2.206, de 10 de Setembro de 2008 que trata do funcionamento do cemitério, tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 174, da referida lei, disciplina que o Poder Público Municipal deverá destinar parte do seu quadro de sepulturas para o sepultamento de pessoas comprovadamente carentes, instruído em processo;

CONSIDERANDO que, consoante o Artigo 220-A do Código Tributário Municipal que trata da Isenção de Serviços Diversos do Cemitério e de acordo com a Tabela V – Taxa de Serviços Diversos – Item IV – Cessão de Terrenos – a) Até 3 anos. Cessão de terreno até 03 anos com isenção para pessoas comprovadamente carentes, tendo em vista que nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de inumação, salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça;

CONSIDERANDO que a transferência de sepultados há mais de 03 (três) anos sem perpetuação de jazigo ou gaveta para o ossuário, permite a administração do cemitério viabilizar o atendimento a novas demandas, possibilitando a manutenção do atendimento das necessidades da coletividade;

NOTIFICA os familiares do sepultado no Cemitério São Lucas, na cova, quadra, lote abaixo relacionado no Edital nº 001/2022 para comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias na sede do escritório administrativo do Cemitério São Lucas de Ibiporã, a fim de anuir com a transferência dos restos mortais para o ossuário municipal neste mesmo cemitério.

MARCELO ANDRÉ AGUILERA

Coordenador Administrativo do Cemitério

JUAREZ AFONSO IGNÁCIO

Secretário Municipal de Administração

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito de Ibiporã