Aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito José Maria Ferreira, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com o município. O programa é válido até o dia 31 de agosto de 2023.

Para aderir ao programa, é necessário que os débitos de 2023 estejam em dia. Além disso, o contribuinte deve apresentar um documento de identificação e, caso o imóvel não esteja em seu nome, é preciso apresentar contrato social ou procuração.

Quem optar pelo pagamento à vista será concedido um desconto de 75% sobre juros e multa (exceto para multas de infrações e débitos de natureza não tributária).

Já para o pagamento parcelado, os impostos, taxas e iluminação pública poderão ser pagos em até 24 parcelas, com o valor mínimo de R$70,00.

Para adesão parcelada, será gerado um boleto de entrada que será organizado da seguinte maneira:

• 5% de entrada para o intervalo de 2 a 6 parcelas;
• 10% de entrada para o intervalo de 7 a 12 parcelas;
• 15% de entrada para o intervalo de 13 a 18 parcelas;
• 20% de entrada para o intervalo de 19 a 24 parcelas;
• 5% de contribuição de melhorias;
• 30% de multas de infração e de débitos de natureza não tributária.

O programa é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com o município. Ressaltando que estas arrecadações retornam para a família ibiporaense nas benfeitorias que garantem mais bem-estar, qualidade de vida e uma cidade em constante desenvolvimento em suas diversas áreas.