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Publicado em: 19/05/2023 18:13 | Fonte/Agência: Núcleo de Comunicação Social/PMI

O fim de suas dívidas com o município! Administração dá início, com 75% de desconto para juros e multas em pagamento à vista, ao REFIS 2023

Com aprovação unânime na Câmara de Vereadores, Plano de Regularização Fiscal (REFIS) da cidade dá oportunidade ao cidadão de negociação e quitação de dívidas

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Aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito José Maria Ferreira, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com o município. O programa é válido até o dia 31 de agosto de 2023.

Para aderir ao programa, é necessário que os débitos de 2023 estejam em dia. Além disso, o contribuinte deve apresentar um documento de identificação e, caso o imóvel não esteja em seu nome, é preciso apresentar contrato social ou procuração.

Quem optar pelo pagamento à vista será concedido um desconto de 75% sobre juros e multa (exceto para multas de infrações e débitos de natureza não tributária).

Já para o pagamento parcelado, os impostos, taxas e iluminação pública poderão ser pagos em até 24 parcelas, com o valor mínimo de R$70,00.

Para adesão parcelada, será gerado um boleto de entrada que será organizado da seguinte maneira:

  • 5% de entrada para o intervalo de 2 a 6 parcelas;
  • 10% de entrada para o intervalo de 7 a 12 parcelas;
  • 15% de entrada para o intervalo de 13 a 18 parcelas;
  • 20% de entrada para o intervalo de 19 a 24 parcelas;
  • 5% de contribuição de melhorias;
  • 30% de multas de infração e de débitos de natureza não tributária.

O programa é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com o município. Ressaltando que estas arrecadações retornam para a família ibiporaense nas benfeitorias que garantem mais bem-estar, qualidade de vida e uma cidade em constante desenvolvimento em suas diversas áreas.

 

 


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