A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas de Ibiporã, orienta que todos os servidores públicos municipais (ativos, inativos, comissionados, afastados, licenciados ou cedidos), pensionistas e contratados devem protocolar, no site da Prefeitura, a Declaração de Bens e Valores referente ao exercício de 2025 (para isentos de imposto de renda) e a cópia integral da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF (a todos os que declaram), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
O prazo para que isso seja feito é até 30/6 – ou seja, 30 dias após a data final da entrega da Declaração de Ajuste Anual junto à Receita Federal.
A documentação deve ser encaminhada por meio da página do GovDigital, que pode ser acessada também, no site da Prefeitura, através da seção “Área do Servidor”. Um vídeo detalhando o passo a passo indica a forma correta de disponibilizar a documentação – assista ao vídeo.
A secretaria municipal alerta que o descumprimento do prazo configura infração funcional e pode, inclusive, render abertura de Processo Administrativo Disciplinar-PAD.
A obrigatoriedade da entrega do IRPF está prevista no decreto municipal nº 721/2025 e na lei municipal 2.236/08, que regulamenta a atualização de dados funcionais.
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas disponibiliza atendimento a servidores por meio do número telefônico (43) 3178-8513 ou pelo email recepcao.rh@ibipora.pr.gov.br.
Confira o passo a passo para disponibilizar a documentação no site da Prefeitura:
https://www.youtube.com/watch?v=uaMB38aV-Q8
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