A Vigilância Sanitária de Ibiporã informa que o prazo para vencimento da licença sanitária é de um ano para atividades classificadas como alto risco sanitário e de dois anos para atividades classificadas como médio risco sanitário.

Os responsáveis por estabelecimentos que necessitam do documento devem ficar atentos à data e evitar deixar a renovação para a última hora.

A renovação deve ser solicitada com antecedência mínima de 90 dias do vencimento, por meio do protocolo online no site da Prefeitura de Ibiporã.

A regularização é fundamental para garantir o funcionamento de restaurantes, farmácias, clinicas e salões de beleza, entre outros estabelecimentos que comercializam produtos ou prestam serviços à saúde, ocorra de forma adequada e em conformidade com as normas de saúde pública.

A licença sanitária é obrigatória e garante que o estabelecimento cumpre exigências legais, contribuindo para a proteção da população.

O pagamento anual da taxa de Alvará Sanitário, de R$ 199,51, emitida pela Administração Municipal, não substitui a Licença Sanitária nem garante a regularização do estabelecimento. É necessário realizar o procedimento de renovação junto à Vigilância Sanitária.

O órgão reforça que o funcionamento de estabelecimento sem licença sanitária vigente constitui infração sanitária e está sujeito a medidas administrativas e penalidades previstas na legislação.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, a equipe da Vigilância Sanitária está disponível pelo telefone (43) 3178-8461. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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