A Secretaria Municipal de Finanças realizou, na quarta-feira (23), a audiência pública referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

O evento, aberto à população em geral, foi realizado na Câmara Municipal e transmitido em tempo real pelo canal no YouTube do Poder Legislativo - veja o vídeo da audiência. 

O orçamento previsto para 2027 é de R$ 489,5 milhões. Considerando apenas as receitas constitucionais, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e o artigo 212 da Constituição Federal, o município prevê investir em 2027 25,93% dos recursos em Educação e 27,76% em Saúde, seguindo acima dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são, respectivamente, de 25% e 15%.

A apresentação foi realizada pelo secretário municipal interino de Finanças, Luan Felipe de Paula. "As perspectivas econômicas fazem com que o município tenha um pouco mais de pé no chão no seu orçamento”, afirmou o secretário interino, acrescentando que a Administração Municipal segue com a proposta de “entregar para a sociedade uma boa qualidade de serviço e investimentos de qualidade”.

A prefeita em exercício, Maricélia Soares de Sá (Mari de Sá), e o secretário municipal de Administração, Juarez Afonso Ignácio, também participaram do evento.

LOA - Elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA é anual e seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstrar de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.

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