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Lei Estadual (Sec. Assistência Social) | COVID-19
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Decreto Estadual 4230 de 16 de março de 2020 = Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.
Orientação Conjunta 001_2020_de 05 de maio de 2020 - CEAS_SEJUF_Sugestões e alternativas para o funcionamento dos conselhos CMAS durante a pandemia (COVID-19).
Resolução Ad Referendum nº 004 de 06 de abril de 2020 -_CEAS_PR = Aprova a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.
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