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PORTARIAS MUNICIPAIS
PORTARIA Nº 679/2020 | Designa Gestor e membros auxiliares para comporem a Comissão Especial de Fiscalização referente aos recursos dispostos na Lei Federal nº 14.017 - Lei Aldir Blanc.
PORTARIA Nº 206/2021 | Designa Gestor e membros auxiliares para comporem a Comissão Especial de Fiscalização referente aos recursos dispostos na Lei Federal nº 14.017 - Lei Aldir Blanc.
PORTARIA Nº 679/2020 | Designa Gestor e membros auxiliares para comporem a Comissão Especial de Fiscalização referente aos recursos dispostos na Lei Federal nº 14.017 - Lei Aldir Blanc.
PORTARIA Nº 554/2021 | Prorroga o prazo para execução das contrapartidas decorrentes dos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc
PORTARIA Nº 807/2021 | Designa Gestor e membros auxiliares para comporem a Comissão Especial de Fiscalização referente aos recursos dispostos na Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc.