LEIS
LEI Nº 2.061/2007 | Dispõe sobre a fiscalização no Município, pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República.
LEI Nº 2.143/2007 | Altera dispositivos da Lei n° 2.061/2007
DECRETOS
DECRETO Nº 376/2009 | Dispõe sobre os Serviços Seccionais de Controle Interno, lotados nos Órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, nos termos das Leis nº 2.061/2007 e 2.143/2007.
DECRETO Nº 545/2009 | Institui normas e procedimentos de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município.
DECRETO Nº 527/2022 | Fica instituído o Código de Ética do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETO Nº 135/2023 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.
PORTARIA
PORTARIA Nº 501/2023 | Designa Comissão de Desenvolvimento de Ações do Programa Nacional de Prevenção a Corrupção.