Leis e Decretos | Controladoria

 

  LEIS  
 

LEI Nº 2.061/2007 | Dispõe sobre a fiscalização no Município, pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República.

LEI Nº 2.143/2007 | Altera dispositivos da Lei n° 2.061/2007

 
 

  DECRETOS  
 

DECRETO Nº 376/2009 | Dispõe sobre os Serviços Seccionais de Controle Interno, lotados nos Órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, nos termos das Leis nº 2.061/2007 e 2.143/2007.

DECRETO Nº 545/2009 | Institui normas e procedimentos de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município.

DECRETO Nº 527/2022 | Fica instituído o Código de Ética do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município. 

DECRETO Nº 135/2023 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.

 

 

  PORTARIA  

PORTARIA  Nº 501/2023 Designa Comissão de Desenvolvimento de Ações do Programa Nacional de Prevenção a Corrupção.