Declaração Imposto Servidores

 
ATENÇÃO, SERVIDORES!
 

O Departamento de Gestão de Pessoas solicita o envio de sua declaração anual de Imposto de Renda referente ao ano de 2023, com a finalidade de atender ao exigido no artigo 13 da Lei Federal nº 8429/92 e, artigo 39 da Instrução Normativa nº 45/2010 do Tribunal de Contas.

PRAZO DE ENVIO: 01/06/2024 A 31/07/2024.
 

Abaixo, está disponibilizado o formulário de Declaração Anual de Bens e Valores, para que seja preenchido e encaminhado ao departamento, de forma digitalizada (obrigatoriamente no formato PDF) através do sistema, conforme o exemplo ilustrativo. O mesmo também está disponível no portal do servidor. 

Ressaltamos que, na declaração de bens, devem constar eventuais imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, estabelecidos no país ou no exterior. Bens e valores do cônjuge, filhos ou outras pessoas que vivam sob dependência econômica do declarante também devem ser mencionados. O preenchimento completo e correto dos dados em todos os campos do formulário, assim como nome, CPF e data de nascimento de todos os dependentes é imprescindível.

Para aqueles que declaram sua renda diretamente para a Receita Federal, deverá ser encaminhado o arquivo gerado, obrigatoriamente no formato PDF, também através do sistema, conforme o exemplo ilustrativo.

OBS: Servidores que foram admitidos no ano de 2023 e 2024, terão a obrigatoriedade de entregar sua declaração, somente se em sua admissão, foi entregue a declaração de imposto com referência ao ano de 2022.