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          O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã (CMCTI) foi criado pela Lei Municipal nº 3.206, de 08 de setembro de 2022, especificamente no Capítulo IV, e suas alterações subsequentes. O Conselho tem como missão principal apoiar, propor e acompanhar a implementação de políticas públicas destinadas ao fomento do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador no município, desempenhando funções consultivas e deliberativas, conforme disposto na legislação vigente.

1. LEI MUNICIPAL 3.206/2022 - POLÍTICA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia. Cria o conselho municipal de inovação e tecnologia. Cria o fundo municipal de ciência, tecnologia e inovação. Estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do ecossistema de inovação e tecnologia no município de Ibiporã. 

2. DECRETO 710/2025 - NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO  

(Publicado no diário oficial do município nº 2474/2025 no dia 25/11/2025, página 3)


3. DECRETO 093/2026 - ALTERA O DECRETO Nº 710/2025 QUE NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO  

(Publicado no diário oficial do município nº 2546/2026 no dia 10/03/2026, páginas 2 e 3)