LEGISLAÇÃO
1. LEI Nº 2.163/2008 - Cria o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências
2. LEI Nº 3.032, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.163, de 25 de abril de 2008 que cria o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Ibiporã com readequação nos termos da Resolução nº 831/2019 do CODEFAT, no âmbito do SINE - Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.
3. DECRETO Nº 130 DE 10 DE ABRIL DE 2026 Súmula: Dispõe sobre a nomeação dos membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal do TrabalhoArt. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal do Trabalho, com mandato até 10 de abril de 2027: