DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS:
AO PARTICIPANTE É NECESSÁRIO APRESENTAR NO MÍNIMO AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
Declaração contendo informações para assinatura do contrato conforme ANEXO X.
REGULARIDADE FISCAL
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais, e à Dívida Ativa da União;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, relativa aos Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Prova de regularidade relativa a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:
a Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal,
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão negativa falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica,
Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
01 (um) atestado firmado por pessoa jurídica de direito público, ou 01 (um) atestado firmado por pessoa jurídica de direito privado
A apresentação do CRC (Certificado de Registro Cadastral), de qualquer órgão da Administração Pública,
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