TRIBUTAÇÃO - PORTAL DO ALVARÁ - CADASTRO PROFISSIONAL

 

CADASTRO PROFISSIONAL

 

O Cadastro Profissional é o procedimento administrativo destinado ao registro de profissionais arquitetos e engenheiros que possuem Alvará de Licença de Funcionamento vigente em outro município e necessitam atuar junto ao Município de Ibiporã para apresentação, assinatura ou acompanhamento de projetos técnicos.

O cadastro permite ao profissional atuar regularmente perante a Administração Municipal, vinculando sua habilitação técnica e regularidade fiscal ao sistema municipal.

Para efetuar o cadastro do profissional, basta seguir o procedimento abaixo:

Documentos necessários para a solicitação de cadastro:

  1. Certidão do Conselho de Classe - Comprovando que o profissional é registrado e habilitado.
  2. Carteira de Classe - Documento que confirma o vínculo com o conselho da área de atuação.
  3. Documentos Pessoais - Cópia do documento de identificação pessoal (RG, CPF, ou outro documento oficial).
  4. Comprovante de Residência - Para confirmar o endereço no município ou na região de atuação.
  5. Declaração de Recolhimento do ISSQN - Declaração que comprove o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município onde o profissional exerce suas atividades.
  6. Alvará de Licença de Funcionamento Ativo

 

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