RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
A renovação de alvará de pessoa jurídica (PJ) é o procedimento administrativo por meio do qual a empresa solicita à Prefeitura a prorrogação da validade de sua licença de funcionamento. assegurando a continuidade das atividades empresariais de forma regular e em conformidade com a legislação municipal vigente.
Esse procedimento é exigido quando o alvará possui prazo determinado, ou seja. para os Alvarás emitidos anteriormente a 2018.
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