TRIBUTAÇÃO - PROTOCOLOS

Atualmente, o município disponibiliza uma plataforma para abertura de processos externos, permitindo que o contribuinte formalize seus requerimentos de forma remota. Caso opte pelo atendimento presencial, deverá comparecer diretamente à Secretaria responsável pela demanda, conforme estabelecido no Decreto nº 006 de 04 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a descentralização dos protocolos administrativos.

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