A Lei Ordinária nº 3.352/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários inscritos em dívida ativa, conforme os critérios estabelecidos na própria Lei.
O prazo final para solicitar a remissão é até 31 de dezembro de 2025.
O pedido pode ser feito de forma online, pelo sistema de protocolo eletrônico do município, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a apresentação da documentação exigida.
Documentos Necessários para Remissão de IPTU:
- Declaração de renda e despesa familiar;
- Declaração de único imóvel;
- Cópia da folha de resumo do Cadastro Único (se possuir inscrição);
- Documentos pessoais (RG e CPF) de todos os moradores da residência;
- Comprovante de residência (talão de água ou luz);
- Comprovante de renda de todos que tiverem renda:
- Desempregados: apresentar Carteira de Trabalho;
- Aposentados: solicitar ao banco o Demonstrativo de Crédito do INSS;
- Extrato de débitos de IPTU;
- Em caso de doença grave do requerente ou de algum morador, apresentar laudo médico, atestado ou relatório que comprove a condição;
Se o pedido for feito por procurador, apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o ato.
FORMULÁRIOS:
A Secretaria Municipal de Assistência Social está localizada na Rua São Vicente de Paula, nº 96, Centro – Ibiporã. Telefone: (43) 3178-8407.
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