AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA
Ocorre quando o imóvel já possuía construção registrada, mas o georreferenciamento identificou que a área construída atual é maior do que a que constava no cadastro da Prefeitura.
Isso pode acontecer em casos de ampliação, reforma, edícula, garagem coberta ou novos cômodos que não haviam sido informados anteriormente.
Quando contestar ou regularizar:
- Se a ampliação não existir; ou
- Se a construção existir, mas ainda não estiver regularizada.
Documentos para anexar no protocolo online
CHECKLIST – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- Requerimento
- RG e CPF do proprietário
- Matrícula do imóvel atualizada até 90 dias (e Contrato de Compra e Venda com reconhecimento de firma da assinatura do vendedor, se houver)
- Cópia da capa do carnê do IPTU (para identificação da inscrição imobiliária)
- Projeto Arquitetônico (assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico)
- ART ou RRT paga e assinada pelo profissional
- Termo de Responsabilidade
- Procuração (se for o caso)
- Alvará de Licença Profissional do responsável técnico (vigente e atualizado)
FICOU COM DÚVIDAS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO?
Entre em contato com a Secretaria de Obras: 43 3178-8503
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