TERRENO VAZIO QUE APRESENTOU ÁREA CONSTRUÍDA
Essa situação ocorre quando o imóvel constava no cadastro como terreno vazio, porém o georreferenciamento identificou a existência de construção no local.
Isso normalmente acontece quando a edificação foi realizada, mas não foi comunicada ou regularizada junto à Prefeitura.
Quando contestar ou regularizar:
- Se não existir construção no terreno; ou
- Se a construção existir e o proprietário desejar regularizar a obra.
Documentos para anexar no protocolo online
CHECKLIST – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- Requerimento
- RG e CPF do proprietário
- Matrícula do imóvel atualizada (e Contrato de Compra e Venda, se houver)
- Cópia do IPTU
- Projeto Arquitetônico (assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico)
- ART ou RRT paga e assinada pelo profissional
- Termo de Responsabilidade
- Procuração (se necessário)
- Alvará de Licença Profissional do responsável técnico (vigente e atualizado)
FICOU COM DÚVIDAS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO?
Entre em contato com a Secretaria de Obras: 43 3178-8503
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