
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, responsável por promover, defender e garantir os direitos das mulheres no município. Atua na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher.
Funções e Atividades Principais:
Propor e acompanhar políticas públicas destinadas às mulheres;
Fiscalizar a execução de ações e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres;
Incentivar a participação feminina nos espaços de decisão e controle social;
Receber, analisar e encaminhar demandas relacionadas à garantia dos direitos das mulheres;
Promover campanhas, estudos, debates e ações de conscientização sobre igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher;
Articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais conselhos para fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.
Importância para a Sociedade
O CMDM é um importante instrumento de participação democrática e controle social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de discriminação. Por meio de sua atuação, fortalece a defesa dos direitos das mulheres, amplia a participação social e auxilia na formulação de políticas públicas que promovam autonomia, cidadania e proteção às mulheres.
Base Legal
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.848, de 18 de outubro de 2016.
Composição do Conselho
O CMDM de Ibiporã é composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, assegurando a participação paritária dos diversos segmentos envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres. Seus membros são nomeados conforme as disposições da legislação municipal vigente.
DECRETO Nº 757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Nomeia os membros titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o período de 2025-2027.

Endereço: Rua São Vicente de Paula, 96 - Centro | 86200-142
Contato: (43) 3178-8408 | cmdm@ibipora.pr.gov.br e ibiporacmdm@gmail.com