CMDM | Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O que é o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM)?

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, responsável por promover, defender e garantir os direitos das mulheres no município. Atua na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher.

Funções e Atividades Principais:

  • Propor e acompanhar políticas públicas destinadas às mulheres;

  • Fiscalizar a execução de ações e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres;

  • Incentivar a participação feminina nos espaços de decisão e controle social;

  • Receber, analisar e encaminhar demandas relacionadas à garantia dos direitos das mulheres;

  • Promover campanhas, estudos, debates e ações de conscientização sobre igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher;

  • Articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais conselhos para fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.

Importância para a Sociedade

O CMDM é um importante instrumento de participação democrática e controle social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de discriminação. Por meio de sua atuação, fortalece a defesa dos direitos das mulheres, amplia a participação social e auxilia na formulação de políticas públicas que promovam autonomia, cidadania e proteção às mulheres.

Base Legal

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.848, de 18 de outubro de 2016.

Composição do Conselho

O CMDM de Ibiporã é composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, assegurando a participação paritária dos diversos segmentos envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres. Seus membros são nomeados conforme as disposições da legislação municipal vigente.

 

DECRETO Nº 757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Nomeia os membros titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o período de 2025-2027.

 

 

Endereço: Rua São Vicente de Paula, 96 - Centro | 86200-142
Contato: (43) 3178-8408 | cmdm@ibipora.pr.gov.br e ibiporacmdm@gmail.com