Plano Diretor - 1ª Audiência Pública 2026

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07/08/2026 13:40 1-Relatorio-Audiencia-Publica-PDM-10-7-26.pdf Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Código de Obras Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Código de Obras - Síntese Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Lei Municipal nº 3.357/2025 Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (síntese) Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Matriz de Impactos Clique para baixar