A Secretaria Municipal de Obras, com o objetivo de orientar e auxiliar os contribuintes que desejam regularizar seus imóveis, elaborou a Cartilha de Regularização Imobiliária, na qual são apresentadas informações claras e procedimentos necessários para a adequada regularização junto ao Município. A referida cartilha encontra-se disponível para consulta no link abaixo.
CARTILHA - REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
MODELO DE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
(ARQUIVO PARA DOWNLOAD E PREENCHIMENTO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CARTILHA).