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• 2010 41
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• 2005 4
• 2001 2
• 1992 4
• 1990 1
• 1202 1

Pesquisa Avançada

Decreto 432, de 16 de junho de 2025
Útilma alteração:
Categoria: Regulamentos
Descrição: REGULAMENTA A TRANSPOSIÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS, TRIBUTOS E POSTURAS PARA OS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E FISCAL DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.378/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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