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SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PARECEBER AMBIENTAL
MODELO PGRS
MODELO PCA
FORMULÁRIO DE PGRCC
MODELO TERMO DE CONFERÊNCIA PGRCC
CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CLASSE A, B, C)
CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CLASSE D)
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO